Segurança e validade jurídica

No Brasil, a assinatura eletrônica tem validade jurídica. A base é a Medida Provisória 2.200-2, de 2001, que criou a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), a cadeia oficial de certificados digitais do país.

• Artigo 10, parágrafo 1º: documentos assinados com certificado da ICP-Brasil são presumidos verdadeiros em relação a quem os assinou.
• Artigo 10, parágrafo 2º: a lei não impede outros meios de comprovar autoria e integridade, inclusive certificados que não são da ICP-Brasil, desde que as partes os aceitem como válidos ou que a pessoa a quem o documento é apresentado os aceite.

Na prática: a assinatura com certificado ICP-Brasil tem a presunção mais forte, e as outras formas de assinatura eletrônica também valem quando as partes concordam com elas.

Duas regras gerais completam o quadro. O Código Civil, artigo 107, diz que a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir. O Código de Processo Civil, artigo 411, inciso II, considera autêntico o documento cuja autoria é identificada por meio legal de certificação, inclusive eletrônico.

A Lei 14.063, de 2020, organiza a assinatura eletrônica em três níveis. Ela trata do uso de assinaturas em interações com órgãos públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, e virou a referência que o mercado usa para falar de nível de segurança.

O nível é escolhido para cada signatário antes do envio e fica registrado na prova do documento.

• Simples: documentos do dia a dia em que basta registrar a ciência, como comunicados, recebimentos e avisos internos.
• Avançada: contratos e acordos entre partes que precisam provar quem assinou, com mais evidências de identidade.
• Qualificada: quando a lei, um órgão público ou o próprio contrato exige certificado ICP-Brasil.

Alguns atos têm forma definida em lei, como as escrituras públicas. Nesses casos, vale a exigência do cartório ou do órgão responsável. Na dúvida sobre um documento específico, consulte o seu advogado.

• Documento selado no envio: os arquivos viram uma peça única e imutável, com o código de verificação no rodapé de todas as páginas.
• Folha de verificação: quem assinou, com que papel, quando, de onde, por qual método e com que nível de prova, mais o resumo de integridade do documento e a história completa.
• Documento final certificado: o documento selado mais a folha de verificação, assinados com o certificado digital ICP-Brasil da empresa emissora, com a citação da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.
• Data e hora: cada passo registra o instante do servidor. Quando há carimbo do tempo de uma autoridade certificadora, ele é a evidência adicional de que a data não foi alterada; sem ele, a folha informa que a data é a do servidor.

A certificação da empresa atesta a origem e a integridade do arquivo final. Ela não muda o nível de assinatura de cada signatário.

Qualquer pessoa que receba o documento pode conferir a autenticidade pelo código de verificação impresso no rodapé, sem precisar de conta no MySign. A tela de conferência mostra os signatários e informa se as datas são do servidor ou de uma autoridade de carimbo do tempo.

Os dados pessoais no Brasil são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). No MySign, os dados dos signatários servem para identificar quem assina e montar a prova da assinatura.

• Ver os anexos entregues pelos signatários, como RG e selfie, é uma permissão separada: quem monta contratos não precisa ver documento de identidade de terceiros.
• O endereço para baixar os arquivos é gerado no clique e vale por poucos minutos.

Antes de assinar, todo signatário lê e aceita os termos e a política de privacidade. Os termos são um arquivo PDF publicado em versões, e cada assinatura registra qual versão foi aceita, pelo resumo de integridade do arquivo.

Quem publica

A empresa publica os próprios termos em Configurações, seção Termos e privacidade, pelo botão Publicar versão: escolhe o PDF e informa a versão e o título. A versão nova passa a valer para quem assinar a partir daquele momento. Enquanto a empresa não publica os dela, valem os termos do produto, publicados pela JR. A lista mostra todas as versões com a data de publicação e o resumo do arquivo, e a atual leva a marca Em vigor. Ver a seção e publicar versões são permissões separadas.

Versão publicada não muda

Uma versão publicada não é alterada nem excluída: corrigir o texto é publicar a próxima. As anteriores continuam guardadas, porque as assinaturas já feitas apontam para elas.

O que o signatário vê

Na tela de assinatura, o quadro Termos e privacidade informa se são os termos da empresa ou os do produto, mostra o título e a versão e oferece Ler os termos, que abre o arquivo sem exigir aceite. Ler não é aceitar: a assinatura só é liberada depois de marcar Li e aceito os termos. Se uma versão nova for publicada enquanto o signatário está na tela, ele precisa ler e aceitar a nova antes de assinar. Sem nenhuma versão em vigor, a assinatura não é aceita.