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title: "MySign | Validade jurídica"
description: "Assinatura eletrônica com validade jurídica no Brasil: níveis simples, avançado e qualificado (Lei 14.063/2020), certificado A1 ICP-Brasil e conferência pública de autenticidade."
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> Index of every page on this site: [llms.txt](https://jrsistemas.net/llms.txt)

# Validade jurídica reconhecida no Brasil

Artigo 10, parágrafo 2º, da MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020: a assinatura eletrônica vale, e o nível certo depende do documento.

## **Três níveis, um para cada documento**

Quem envia escolhe o nível de cada signatário. O MySign guarda a prova correspondente.

### **Simples**

Identificação do signatário por e-mail ou WhatsApp e registro de IP, data e hora. Para o dia a dia: termos, autorizações, documentos internos.

### **Avançado**

Desafio de identidade (código, selfie ou documento) além do registro. Para contratos entre partes que precisam provar quem assinou.

### **Qualificado**

Certificado digital ICP-Brasil do próprio signatário. Para atos em que a lei exige esse nível.

[Qual nível o meu documento precisa?](https://jrsistemas.net/contato) [Níveis na documentação](https://jrsistemas.net/mysign/docs/signatarios)

## **Do envio à guarda, com prova de cada etapa**

O documento final sai com certificado A1 ICP-Brasil e um relatório que registra cada evento: criação, envio, abertura, assinatura e conclusão, com data, hora e identificação.

- Certificado A1 ICP-Brasil no PDF final
- Relatório de auditoria anexo ao documento
- Código de verificação para conferência pública

[Como funciona a conferência pública](https://jrsistemas.net/mysign/docs/conferencia)

Envio

Assinatura

Guarda com certificado

Texto jurídico oficial pendente: a JR precisa fornecer o parecer e as políticas do MySign para esta página.

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Sim. Ela tem base na MP 2.200-2/2001 e na Lei 14.063/2020, e o documento final leva certificado ICP-Brasil e relatório de auditoria que comprovam quem assinou e quando.

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Vai. Ele recebe um link por WhatsApp ou e-mail, abre no celular e assina. Não precisa criar conta nem baixar nada.

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A ativação acontece no mesmo dia útil da contratação.

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Não. Os planos mensais não têm fidelidade e você pode cancelar quando quiser, sem multa.

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Qualquer documento em PDF: contratos, matrículas, procurações, aditivos, atas, propostas, autorizações.

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Sim. A API REST integra o MySign ao seu ERP, CRM ou portal.

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Boleto, PIX ou cartão, em cobrança mensal ou anual.

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