--- title: "MySign | Documentação: Segurança e validade jurídica" description: "O que a lei brasileira diz sobre assinatura eletrônica, os três níveis da Lei 14.063/2020, o papel da ICP-Brasil e como o MySign guarda a prova de cada assinatura." canonical_url: "https://jrsistemas.net/mysign/docs/seguranca-e-validade" meta: "og:description": "O que a lei brasileira diz sobre assinatura eletrônica, os três níveis da Lei 14.063/2020, o papel da ICP-Brasil e como o MySign guarda a prova de cada assinatura." "og:image": "https://jrsistemas.net/uploads/12b0938d-73e5-4bba-b8a6-7734c87c96d9.png" "og:title": "Documentação: Segurança e validade jurídica" --- > Index of every page on this site: [llms.txt](https://jrsistemas.net/llms.txt) Documentação do MySign # Segurança e validade jurídica O que a lei brasileira diz sobre assinatura eletrônica, os três níveis da Lei 14.063/2020, o papel da ICP-Brasil e como o MySign guarda a prova de cada assinatura. - MP 2.200-2/2001 e a ICP-Brasil - Os três níveis da Lei 14.063/2020 - Quando cada nível serve - Como o MySign comprova cada assinatura - Conferência pública pelo código - Dados pessoais e LGPD ## **O que a lei diz** No Brasil, a assinatura eletrônica tem validade jurídica. A base é a **Medida Provisória 2.200-2, de 2001**, que criou a **ICP-Brasil** (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), a cadeia oficial de certificados digitais do país. - **Artigo 10, parágrafo 1º:** documentos assinados com certificado da ICP-Brasil são presumidos verdadeiros em relação a quem os assinou. - **Artigo 10, parágrafo 2º:** a lei não impede outros meios de comprovar autoria e integridade, inclusive certificados que não são da ICP-Brasil, desde que as partes os aceitem como válidos ou que a pessoa a quem o documento é apresentado os aceite. Na prática: a assinatura com certificado ICP-Brasil tem a presunção mais forte, e as outras formas de assinatura eletrônica também valem quando as partes concordam com elas. Duas regras gerais completam o quadro. O **Código Civil, artigo 107**, diz que a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir. O **Código de Processo Civil, artigo 411, inciso II**, considera autêntico o documento cuja autoria é identificada por meio legal de certificação, inclusive eletrônico. ## **Os três níveis da Lei 14.063/2020** A **Lei 14.063, de 2020**, organiza a assinatura eletrônica em três níveis. Ela trata do uso de assinaturas em interações com órgãos públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, e virou a referência que o mercado usa para falar de nível de segurança. | Nível | O que a lei diz | Como o MySign aplica | | --- | --- | --- | | **Simples** | Permite identificar o signatário ou associa os dados dele ao documento. | O signatário recebe o link pelo canal escolhido, abre e assina, declarando os próprios dados. | | **Avançada** | Ligada ao signatário de forma única, sob controle exclusivo dele, e detecta qualquer alteração posterior no documento. | Além do link, um código de uso único, a conferência de CPF e data de nascimento e as evidências de conexão. É o padrão do produto. | | **Qualificada** | Usa certificado digital da ICP-Brasil, nos termos da MP 2.200-2/2001. | O signatário assina com o próprio certificado ICP-Brasil. | O nível é escolhido para cada signatário antes do envio e fica registrado na prova do documento. ## **Quando cada nível serve** - **Simples:** documentos do dia a dia em que basta registrar a ciência, como comunicados, recebimentos e avisos internos. - **Avançada:** contratos e acordos entre partes que precisam provar quem assinou, com mais evidências de identidade. - **Qualificada:** quando a lei, um órgão público ou o próprio contrato exige certificado ICP-Brasil. Alguns atos têm forma definida em lei, como as escrituras públicas. Nesses casos, vale a exigência do cartório ou do órgão responsável. Na dúvida sobre um documento específico, consulte o seu advogado. ## **Como o MySign comprova cada assinatura** - **Documento selado no envio:** os arquivos viram uma peça única e imutável, com o código de verificação no rodapé de todas as páginas. - **Folha de verificação:** quem assinou, com que papel, quando, de onde, por qual método e com que nível de prova, mais o resumo de integridade do documento e a história completa. - **Documento final certificado:** o documento selado mais a folha de verificação, assinados com o certificado digital ICP-Brasil da empresa emissora, com a citação da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. - **Data e hora:** cada passo registra o instante do servidor. Quando há carimbo do tempo de uma autoridade certificadora, ele é a evidência adicional de que a data não foi alterada; sem ele, a folha informa que a data é a do servidor. A certificação da empresa atesta a origem e a integridade do arquivo final. Ela não muda o nível de assinatura de cada signatário. ## **Conferência pública** Qualquer pessoa que receba o documento pode conferir a autenticidade pelo **código de verificação** impresso no rodapé, sem precisar de conta no MySign. A tela de conferência mostra os signatários e informa se as datas são do servidor ou de uma autoridade de carimbo do tempo. ## **Dados pessoais e LGPD** Os dados pessoais no Brasil são protegidos pela **Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)**. No MySign, os dados dos signatários servem para identificar quem assina e montar a prova da assinatura. - Ver os anexos entregues pelos signatários, como RG e selfie, é uma permissão separada: quem monta contratos não precisa ver documento de identidade de terceiros. - O endereço para baixar os arquivos é gerado no clique e vale por poucos minutos. ## **Termos e política de privacidade** Antes de assinar, todo signatário lê e aceita os termos e a política de privacidade. Os termos são um arquivo PDF publicado em versões, e cada assinatura registra qual versão foi aceita, pelo resumo de integridade do arquivo. ### Quem publica A empresa publica os próprios termos em **Configurações**, seção **Termos e privacidade**, pelo botão **Publicar versão**: escolhe o PDF e informa a versão e o título. A versão nova passa a valer para quem assinar a partir daquele momento. Enquanto a empresa não publica os dela, valem os termos do produto, publicados pela JR. A lista mostra todas as versões com a data de publicação e o resumo do arquivo, e a atual leva a marca **Em vigor**. Ver a seção e publicar versões são permissões separadas. ### Versão publicada não muda Uma versão publicada não é alterada nem excluída: corrigir o texto é publicar a próxima. As anteriores continuam guardadas, porque as assinaturas já feitas apontam para elas. ### O que o signatário vê Na tela de assinatura, o quadro **Termos e privacidade** informa se são os termos da empresa ou os do produto, mostra o título e a versão e oferece **Ler os termos**, que abre o arquivo sem exigir aceite. Ler não é aceitar: a assinatura só é liberada depois de marcar **Li e aceito os termos**. Se uma versão nova for publicada enquanto o signatário está na tela, ele precisa ler e aceitar a nova antes de assinar. Sem nenhuma versão em vigor, a assinatura não é aceita. [Quero ver isso funcionando](https://jrsistemas.net/contato) [Todos os assuntos](https://jrsistemas.net/mysign/docs) ```json {"@context":"https://schema.org","@graph":[{"@id":"https://jrsistemas.net/#website","@type":"WebSite","description":"Desde 2003 desenvolvendo software de gestão. 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